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Vigilância Electrónica

O QUE É
A Vigilância Electrónica (VE) é um conjunto de meios de controlo e fiscalização à distância que desde 2002 está ao dispor da justiça portuguesa.

Actualmente pode ser usada na fiscalização da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, na execução da pena de prisão em regime de obrigação de permanência na habitação e na execução da adaptação à liberdade condicional. Pode ainda ser usada na fiscalização da proibição de contactos entre vítima e agressor no âmbito do crime de violência doméstica.

Objectivo
O objectivo da VE  é a fiscalização de uma determinada decisão judicial, no caso presente relativamente à presença ou ausência de um arguido na sua habitação. Este é um contributo para:

  • reduzir a pressão do excesso da população prisional e os seus custos
  • controlar de modo rigoroso e permanente o cumprimento de decisões judiciais 
  • reduzir a reincidência criminal através da supervisão intensiva inerente à VE e da retirada do arguido ou condenado de meios criminogéneos
  • proporcionar novos instrumentos ao serviço da ressocialização dos delinquentes


VANTAGENS

Vantagens sociais

  • evitar o contágio da prisão

A Vigilância Electrónica é uma solução vantajosa porque não tem o efeito criminógeno das prisões, permitindo ao arguido ou condenado a preservação ou retoma da liberdade e dos seus laços familiares e sociais, aspectos que poderão ser mais valias importantes na modelação de comportamentos e na prevenção da reincidência.

Fiscalização rigorosa
A Vigilância Electrónica permite a fiscalização permanente do cumprimento pelo arguido de obrigações judiciais que impliquem a sua permanência em determinado local nos períodos fixados pelo tribunal, detectando imediatamente os incumprimentos e permitindo desencadear os procedimentos necessários para os corrigir.
É uma solução rigorosa que permite identificar problemas e reagir de modo imediato. A acção de controlo é bem percepcionada e interiorizada pelos indivíduos vigiados, o que se torna à partida um factor inibitório de violações.

Flexibilidade
A Vigilância Electrónica possibilita soluções flexíveis e ajustadas às decisões dos tribunais, oferecendo igual rigor na verificação do confinamento seja ele permanente ou parcial.

Controlo e contenção de comportamentos; estruturação do quotidiano
A VE, desde que associada a uma intervenção psicossocial qualificada, é um dos instrumentos que ajudam a condicionar positivamente os comportamentos dos delinquentes.

É um instrumento estruturador que contribui para a organização do quotidiano dos delinquentes, sendo particularmente aconselhada para os casos com padrão claro de delinquência, tanto em função do tipo de crime como em função de períodos do dia ou locais específicos em que os crimes são cometidos.

Possibilita uma contenção objectiva e rigorosa que é, em regra, bem aceite e tolerada porque é apreendida como mais vantajosa e respeitadora das necessidades individuais.

Vantagens económicas
Independentemente do enquadramento processual, todas as experiências mostram que a Vigilância Electrónica permite a diminuição de custos relativamente à solução prisional, pois não implica infra-estruturas pesadas, recursos humanos intensivos e elevados encargos de funcionamento.


EXECUÇÃO
Competência
A entidade competente para executar a VE é a Direcção-Geral para a Reinserção Social que possui uma rede de Equipas de VE que cobre todo o território nacional.

Política de tolerância zero
Os serviços de reinserção social adoptaram uma política de tolerância zero na execução daquela medida, procurando que todas as anomalias tenham uma reacção junto dos arguidos, de modo adequado ao risco que potencialmente representa o incumprimento ou violação.

Funcionamento permanente das equipas de vigilância electrónica
O dispositivo de VE é de funcionamento permanente, 24h por dia, 365 dias por ano, cobrindo todo o território nacional e assegurando todos os procedimentos inerentes à execução das medidas e penas com VE.

Reacção a alarmes
Sempre que constatem ou sejam alertadas para qualquer ocorrência passível de ser considerada incumprimento, as Equipas de VE reagem de imediato para apurar as suas causas e circunstâncias, bem como para verificar se a ocorrência configura incumprimento pelo arguido ou condenado e é resultado de conduta dolosa ou gravemente negligente.
Em função da natureza e das características da ocorrência, tais diligências incluem deslocações ao local de vigilância e/ou contactos telefónicos ou outras consideradas adequadas.

Perante a emergência de uma crise/incumprimento, as Equipas de VE procuram sempre restabelecer a comunicação com o arguido com vista a repor a normalidade na execução da decisão judicial.

Caso se verifique incumprimento que seja interpretado como o arguido se estar a eximir à VE, sem prejuízo de o tribunal ser de imediato informado da anomalia, as Equipas de VE podem informar as polícias para que o detenha e apresente ao juiz.

Supervisão intensiva
A VE é, por natureza, um meio de controlo que pressupõe uma supervisão intensiva. Durante a execução das medidas ou penas com VE, os serviços de reinserção social desenvolvem uma supervisão intensiva dos casos quer no âmbito do controlo quer na vertente da intervenção psicossocial. A proporção destes dois pólos é variável conforme se trate de medida de coacção ou de execução de penas. No primeiro, em função da fase processual, a dimensão psicossocial é mais mitigada; no segundo, os dois pólos estão mais equilibrados.

Fiscalização das saídas
Por definição, as medidas com vigilância electrónica são de confinamento à habitação. No entanto, este regime geral pode ser flexibilizado em função das condições do arguido ou condenado, segundo uma decisão judicial.

Todas as saídas legítimas da habitação são fiscalizadas ou investigadas pelos serviços de reinserção social. As Equipas de VE verificam previamente os pressupostos invocados para as ausências cuja autorização seja judicial ou administrativa, avaliando a sua razoabilidade e oportunidade bem como durante e após a sua realização, se houve cumprimento das finalidades e dos horários previstos. Para tal podem recorrer a meios móveis de monitorização electrónica.

Relatórios periódicos e de anomalias
Os serviços de reinserção social enviam ao tribunal um relatório trimestral sobre a execução da medida e o desempenho do arguido
Sempre que se verifiquem anomalias graves que ponham em causa o cumprimento da VE ou que violem a integridade da decisão judicial, é elaborado um relatório de anomalias.


FUNCIONAMENTO
Descrição
O sistema adoptado em Portugal baseia-se na tecnologia de rádio frequência. É o mais vulgarizado em todo o mundo e visa a monitorização telemática posicional, isto é, a vigilância de determinada pessoa em local previamente definido.

O arguido é portador de um dispositivo de identificação pessoal (DIP), vulgo pulseira electrónica, que transmite sinais em rádio frequência codificados, a intervalos de tempo curtos. Este dispositivo de identificação pessoal é o “bilhete de identidade electrónico” do arguido enquanto sujeito à VE.

Os sinais transmitidos pelo dispositivo de identificação pessoal (pulseira electrónica) são captados pela unidade de monitorização local (UML). Esta está instalada na habitação e contém um ficheiro informático com os dados da decisão judicial referentes aos horários (confinamento de 24 horas por dia ou outro), assegurando-se assim a aferição do comportamento do dispositivo de identificação pessoal.

Por esta razão, a unidade de monitorização local é o “guarda electrónico privativo” de cada arguido ou condenado.
A captação do sinal do dispositivo de identificação pessoal pela unidade de monitorização local confirma se o arguido ou condenado está ou não na habitação.

As violações detectadas e outros dados apurados são transmitidos através de uma rede de telecomunicações para os meios computacionais centrais que os disponibilizam em escassos minutos às Equipas de VE.

Em resumo, este sistema de Vigilância Electrónica permite verificar permanentemente se o arguido: 

  • sai ou entra na habitação e, portanto, se está ou não na habitação
  • danifica, tenta danificar ou retira o DIP e a UML
  • desloca a unidade de monitorização local ou a desliga da energia eléctrica ou da rede de telecomunicações.

Todas as ocorrências que o sistema detecta e reporta de imediato originam uma reacção por parte das Equipas de VE.

Em caso de anomalia ou incumprimento são tomadas rapidamente as medidas necessárias para tentar repor a normalidade na execução da decisão judicial.

Segurança do sistema
As tecnologias em uso possuem elevada sofisticação e estão amplamente experimentadas. Não há indicação de intrusão ou violação do sistema quando são seguidos os procedimentos indicados pelos fabricantes.

A integridade dos equipamentos e das transmissões estão salvaguardadas por sucessivos mecanismos de segurança defensiva e reactiva.

A tecnologia em uso durante o presente contrato de fornecimento de serviços e equipamentos de monitorização electrónica à DGRS é fornecida pela empresa israelita Elmotech (www.elmotech.com).

 
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