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Do Processo Tutelar – princípios gerais
 
O jovem, no decurso do processo tutelar, designadamente após este se tornar público, tem direito ao respeito pela sua personalidade e vida privada devendo ser, tanto quanto possível, resguardada a sua identidade.
 
O jovem pode participar livremente, e com o mínimo constrangimento possível, nas diligências processuais que lhe digam respeito.
 
O jovem pode, em qualquer fase do processo, constituir ou solicitar a nomeação de defensor.
 
O transporte dos jovens deve efectuar-se de modo a garantir a sua dignidade e o respeito pelas suas condições específicas de maturidade física, intelectual e psicológica, devendo ainda evitar-se, na medida do possível, a aparência de intervenção da justiça.

 
Do Processo Tutelar – Fase de inquérito
 
Nos casos em que o Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito, o despacho de arquivamento deve ser dado a conhecer ao jovem.
 
Nas situações em que se afigura necessário aplicar medida tutelar, pela prática de um facto qualificado pela lei como crime, punível com pena de prisão de máximo não superior a 5 anos, pode o jovem, durante a fase de inquérito, apresentar um plano de conduta que evidencie estar disposto a, no futuro, abster-se da prática de factos qualificados pela lei como crime.
Neste caso, o Ministério Público, uma vez apreciado o referido plano, pode decidir pela suspensão do processo.

 
Do processo tutelar – fase jurisdicional
 
Durante a realização da audiência preliminar, sempre que se verifique que a presença de público é susceptível de perturbar psíquica ou psicologicamente o jovem ou a realização da prova, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento, decidir vedar o acesso do público à audiência, determinar que esta decorra com exclusão da publicidade e ainda que os órgãos de comunicação social se abstenham de proceder à narração ou à reprodução de certos actos / peças processuais e à divulgação da identidade do jovem.
 
Durante a realização da audiência preliminar o juiz, se entender que a presença do jovem pode ser prejudicial pode ordenar o seu afastamento do local de audiência devendo, no entanto, após o seu regresso, informá-lo sucintamente daquilo que se passou durante a sua ausência.
 
No decurso da audiência preliminar, o juiz assegura que a prova é produzida de forma a não ferir a sensibilidade do jovem ou de outros jovens envolvidos e que o decorrer dos actos lhes é transmitido de uma forma acessível, tendo em conta a sua idade e o seu grau de desenvolvimento intelectual e psicológico.
Para este efeito, o juiz pode requerer a colaboração / assistência de médicos, de psicólogos, de outros especialistas, ou de pessoa da confiança do jovem e determinar a utilização dos meios técnicos ou processuais que lhe pareçam mais adequados.
 
Em regra, é obrigatória a presença do jovem na audiência preliminar. Só quando o interesse do jovem o justificar e quando tal for solicitado, oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode dispensar a sua comparência.
 
Aberta a audiência preliminar, o juiz deve expor o objecto e a finalidade do acto, procurando adequar a sua linguagem à idade e ao grau de desenvolvimento do jovem.
De seguida, se considerar que a medida proposta pelo Ministério Público é ajustada, face aos factos praticados, interroga o jovem no sentido de saber se este aceita aquela proposta.
 
Salvo se o interesse do jovem o desaconselhar, é obrigatória a presença do jovem na sessão em que for tornada pública ou lida a decisão.
 
O jovem pode recorrer da decisão que ponha termo ao processo, aplique ou mantenha medida cautelar, aplique ou reveja medida tutelar, recuse impedimento deduzido contra o juiz ou o Ministério Público, o condene no pagamento de quaisquer importâncias, afecte os seus direitos pessoais ou patrimoniais, ou de terceiros.
 

Da execução das medidas – princípios gerais
 
O jovem, se solicitar e o tribunal autorizar, tem o direito de aceder às informações elaboradas pelas entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execução da medida aplicada.
 
O jovem pode recorrer de qualquer decisão tomada durante a execução de medida tutelar, que imponha restrições superiores às decorrentes da decisão judicial.
 

Da execução das medidas – revisão das medidas cautelares
 
O jovem pode, a todo o tempo, requerer a revisão da medida tutelar aplicada, salvo no caso da medida de internamento, em que só o pode fazer 3 meses após o início da sua execução ou após a última decisão de revisão.
 
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