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Assessoria aos Tribunais

 
No âmbito dos processos tutelares educativos, os serviços de reinserção social, através das suas equipas espalhadas pelo país, podem ser solicitados a assegurar, na fase pré-sentencial, o apoio técnico aos Tribunais na tomada de decisões judiciárias e, na fase pós-sentencial, o apoio à execução das medidas tutelares educativas aplicadas.

 
Assessoria pré-sentencial – apoio dos serviços de reinserção social à tomada de decisões judiciárias
 
Na fase de inquérito (ver processo tutelar educativo), os serviços de reinserção social assistem o Ministério Público através da elaboração dos seguintes documentos:
 
Estes documentos podem ser utilizados como meios de obtenção da prova e têm como objectivo auxiliar a autoridade judiciária no conhecimento da personalidade do jovem, incluída a sua conduta e inserção sócio-económica, educativa e familiar.
Ainda durante a fase de inquérito, o Ministério Público pode solicitar aos serviços de reinserção social a realização de perícia à personalidade.
 
Na fase jurisdicional, antes da tomada de decisão, o Juiz pode solicitar aos serviços de reinserção social a elaboração dos seguintes documentos 
 
  • informações sociais
  • relatórios sociais 
  • relatórios sociais com avaliação psicológica
  • perícias sobre a personalidade 
  • informações sobre instituições do meio para cumprimento da medida
  • informações para decisão sobre substituição e a cessação de medida cautelar de guarda em centro educativo 
  • informações sobre os recursos existentes para a execução de medidas na comunidade.

Assessoria pós-sentencial –  apoio dos serviços de reinserção social à execuçâo das medidas tutelares
 
Na fase jurisdicional, após a tomada de decisão judicial de aplicação de medida tutelar, o Juiz pode deferir aos serviços de reinserção social a execução da medida e/ou o seu acompanhamento.
Os serviços de reinserção social ficam obrigados a informar o tribunal sobre a evolução do processo educativo do jovem bem como, sempre que se verifiquem circunstâncias susceptíveis de fundamentar a revisão da medida.
Para o efeito os serviços de reinserção social elaboram relatórios de acompanhamento/anomalias.

 
 
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