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A Lei Tutelar prevê várias medidas não institucionais ou na comunidade.
Estas medidas visam educar o jovem para o direito e contribuir para a sua inserção de forma digna e responsável na vida em comunidade. São elas:
 
  • Admoestação
  • Privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores
  • Reparação ao ofendido
  • Realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade
  • Imposição de regras de conduta
  • Imposição de obrigações
  • Frequência de programas formativos
  • Acompanhamento educativo
 
Os serviços de reinserção social podem ser chamados pelo tribunal a intervir na execução destas medidas, sendo obrigatória a sua intervenção na execução da medida de acompanhamento educativo.
 
O acompanhamento da execução das medidas por parte dos serviços de reinserção social tem como objectivo auxiliar o jovem a estruturar a sua vida de forma a reforçar os vínculos a instâncias socializadoras e criar condições para o sucesso da medida.
 
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