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M
 
Mediação vitima-ofensor - processo que permite à vitima e ao delinquente participarem activamente e com o seu livre consentimento, na solução das dificuldades resultantes do delito, com a ajuda de um terceiro independente (mediador) – Recomendação Nº r (99) 19 aprovada pelo Conselho da Europa em, 15 de Setembro, sobre Mediação em Matéria penal
 
 
O
 
Ofendido  - titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação (artº 113º nº 1 do Código Penal)
 

P

Provas
 
Meios de prova
 
Objecto de prova – factos juridicamente relevantes para a verificação da existência ou inexistência do facto, para avaliação da necessidade de medida tutelar e para determinação da medida a aplicar
 
Processo - auto constituído pelas peças escritas emanadas das partes, pelas decisões dos tribunais e actos do ministério público, e pelo relato, mais ou menos circunstanciado, dos actos e diligências praticadas no desenvolvimento da acção
 
Processo tutelar educativo - processo que visa a intervenção judiciária junto de jovens que tenham praticado actos qualificados como ilícito penal e apresentem necessidades de educação para o direito, mediante a aplicação de medidas tutelares educativas previstas na lei
 
 
T
 
Trânsito em julgado - decisão considera-se passada ou transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação
 
 
V
 
Vítima - (Recomendação Rec (2006) 8 do Comité de Ministros, do Conselho da Europa) pessoa que sofreu um prejuízo, incluindo dano físico ou mental, ou emocional ou uma perda económica causado por actos ou omissões que são uma violação da lei penal. O termo vitima também inclui, quando apropriado, a família ou dependentes directos da vítima.
Vitimização secundária (Recomendação Rec (2006) 8 do Comité de Ministros, do Conselho da Europa) – quando o prejuízo ocorre não como resultado directo do crime mas através da resposta de instituições e indivíduos à vitima
 
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