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Reinserção Social » Justiça de Crianças e Jovens »

Processo Tutelar Educativo

 
A Lei Tutelar Educativa (Lei nº 166/99, de 14 de Setembro) aplica-se a todo o jovem com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos de idade, que pratique um facto qualificado pela lei como crime e apresente necessidades de educação para o direito.
Embora o regime jurídico diferencie crianças em perigo de jovens autores da prática de factos qualificados pela lei penal como crime, existem pontes de ligação entre a Lei Tutelar Educativa e a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro).
É o Ministério Público que assegura essa ligação cabendo-lhe, em qualquer fase do processo tutelar educativo, participar às entidades competentes a situação do jovem que careça de protecção social e requerer a aplicação de medidas de protecção (artigo 43.º, n.º 1, da LTE).
 

O Processo Tutelar Educativo
 
É instaurado após a denúncia e é constituído por duas fases principais: a Fase de Inquérito e a Fase Jurisdicional.
Pode ainda comportar outras duas fases: a Fase de Recurso (fase facultativa) e a Fase de Execução da medida tutelar (fase eventual).
 
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