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Reinserção Social » Cooperação Internacional »

Autoridade Central

As Autoridades Centrais nacionais são organismos designados pelos respectivos Estados para executar as funções decorrentes de um dado instrumento legal.
No domínio da cooperação judiciária internacional em matéria de protecção de crianças e jovens, a Direcção-Geral de Reinserção Social foi designado Autoridade Central Portuguesa.

 

Como Autoridade Central, compete aos serviços de reinserção social velarem pelo regular cumprimento dos procedimentos instituídos no quadro dos instrumentos de direito internacional assinados e ratificados por Portugal.

 

A intervenção da Autoridade Central ocorre sempre que seja solicitada quer a nível nacional - em que actua na qualidade de requerente – quer a nível internacional - em que actua na qualidade de requerida.

 

A actividade da Direcção-Geral de Reinserção Social, na qualidade de Autoridade Central requerente ou requerida, consubstancia-se ainda no acompanhamento processual e na prestação, às partes envolvidas, de toda a informação adicional no âmbito dos processos supracitados. 

 
 
Para mais informações contactar:
AUTORIDADE CENTRAL PORTUGUESA
Travessa da Cruz do Torel, nº 1, 1133-001 Lisboa
Telefone: (+351) 21 8812200, Fax: (+351) 21 8853653
e-mail:gjc@dgrsp.mj.pt

 

CENTRAL AUTHORITY

The national Central Authorities are organizations designated by the respective States to perform duties under a given legal instrument.

In the field of international judiciary cooperation for the protection of children and youth, the Directorate-General of Social Reintegration has been appointed the Portuguese Central Authority.

 

As Central Authority, it’s up to the services of social reintegration to keep watch over the regular compliance with the established procedures in the framework of the legal international instruments signed and ratified by Portugal.

 

The Central Authority’s intervention, takes place whenever it is requested at a national level – acting as the requesting Authority – or internationally – as requested Central Authority.

 

The activity of the Directorate-General of Social Reintegration, as requested or requesting Central Authority, is also embodied in the monitoring procedure and provision to the parties involved of any additional information in connection with the above mentioned procedures.

 

 

For further information please contact:
Portuguese Central Authority
Travessa da Cruz do Torel, n.º 1, 1133-001 Lisboa
Telephone: (+351) 21 8812200, Fax: (+351) 21 8853653
e-mail:gjc@dgrsp.mj.pt
Aniversário da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças e Dia Europeu da Justiça Civil” – 25 de Outubro
 
 
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