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Reinserção Social » Cooperação Internacional »

Direito Internacional

Convenções Multinacionais

·         Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Protecção das Crianças

 

o    Aprovada pelo Decreto n.º 52/2008, de 13 de Novembro (D.R. I Série, n.º 221, de 13.11.2008

·       entrada em vigor em 01.08.2011

·       Despacho do Ministro da Justiça que designa a Direcção-Geral de Reinserção Social como Autoridade Central Portuguesa

 

 

·       Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, Relativa à Competência das Autoridades e à Lei aplicável em Matéria de Protecção de Menores

·       aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48 494, de 22.07.1968 (D.G., I Série, n.º 172, de 22.07.68)

·       entrada em vigor em 04.02.1969

·       Aviso nº 287/95 (DR, I Série-A, n.º 230, de 04.10.95) designa o Instituto de Reinserção Social, actual Direcção-Geral de Reinserção Social, como Autoridade Central Portuguesa

 

·       Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980, Sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

·       aprovada pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11.05 (DR, I Série, n.º 108, de 11.05.83)

·       entrada em vigor em 01.12.1983

·       Aviso nº 302/95 (DR, I Série-A, n.º 241, de 18.10.95) designa o Instituto de Reinserção Social, actual Direcção-Geral de Reinserção Social, como Autoridade Central Portuguesa

 

Convenções Bilaterais

 

·       Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores, de 20 de Julho 1983, celebrada entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa

·       aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/84 (DR, I Série, 3.º Suplemento, n.º 29, de 03.02.1984)

·       entrada em vigor em 01.10.1984

·       a Autoridade Central Portuguesa originariamente designada era a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, posição em que o Instituto de Reinserção Social sucedeu e, subsequentemente, a actual Direcção-Geral de Reinserção Social)

 

·       Convenção celebrada entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, em 12 de Junho de 1992, Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita

·       aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/94 (DR, I Série-A, n.º 30, de 05.02.94)

·       entrada em vigor em 01.06.1995

·       a Autoridade Central Portuguesa originariamente designada era a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, posição em que o Instituto de Reinserção Social sucede e, subsequentemente, a actual Direcção-Geral de Reinserção Social.  

Convenção Europeia

 

 

·       Convenção Europeia Sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, de 20 de Maio de 1980

·       aprovada pelo Decreto n.º 136/82, de 21.12 (DR, I Série, n.º 293, de 21.12)

·       entrada em vigor em 01.09.1983

·       Aviso nº 166/97 (DR, I Série-A, n.º 131, de 07.06) designa o Instituto de Reinserção Social, actual Direcção-Geral de Reinserção Social, como Autoridade Central Portuguesa

 

Direito Comunitário

 

·       Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, Relativo à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial e de Responsabilidade Parental.

·       publicado no JO L 338, de 23.12.2003

·       entrada em vigor em 01.08.2004

·       em aplicação desde 01.03.2005

 

o Instituto de Reinserção Social, actual Direcção-Geral de Reinserção Social, é a Autoridade Central Portuguesa nos termos do artigo 53º do Regulamento
 
 

International Law

 

Multinational Conventions

 

·         Convention on Jurisdiction, Applicable Law, Recognition, Enforcement and Co -Operation in Respect of Parental Responsibility and Measures for the Protection of Children

 

·         Convention of 19 October 1996 on Jurisdiction, Applicable Law, Recognition, Enforcement and Co-operation in Respect of Parental Responsibility and Measures for the Protection of Children

·         Convention of 5 October 1961 concerning the powers of authorities and the law applicable in respect of the protection of infants

·         Convention of 25 October 1980 on the Civil Aspects of International Child Abduction

 

 

Bilateral Conventions

 

  • Convention of 20 July 1983 on Judicial Co-operation relative to the Protection of Minors, between the Government of the Portuguese Republic and the Government of the French Republic
  •    Convention of 12 June 1992 relative to Judiciary Assistance in matters of custody and rights of access, between the Portuguese Republic and the Grand Duchy of Luxembourg

 

European Conventions

 

 

European Convention on Recognition and Enforcement of Decisions Concernig Custody of Children and on Restoration of Custody of Children, of 20 May 1980


 

European Union Law

 

Council Regulation (EC) N.º 2201/2003 concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility
 
 
 
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