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Reinserção Social »

Cooperação Internacional

 

A implementação de instrumentos de direito internacional para a protecção e a guarda de crianças e jovens permite impedir que se convertam em definitivas as situações de facto criadas com a deslocação da criança ou do jovem para fora do Estado da sua residência habitual ou com a sua retenção ilícita em Estado que não o da sua residência habitual, sem o conhecimento ou consentimento do(s) titular(es) do direito de guarda.
A implementação destes instrumentos de direito internacional permite impedir ainda que perdure o não exercício do direito de visita por parte do(s) seu(s) titular(es).

 

Neste domínio, a cooperação judiciária internacional consiste na colaboração entre autoridades administrativas e judiciárias de diferentes Estados com vista a proteger as crianças e os jovens e facilitar o exercício dos direitos de guarda ou de visita do(s) titular(es), sempre que ocorra uma situação de conexão internacional.

 

A Direcção Geral de Reinserção Social é a Autoridade Central Portuguesa designada para a aplicação de diversos instrumentos de direito internacional que Portugal ratificou.
 

 

 

International Cooperation


The implementation of international legal instruments regarding the protection and custody of children and young persons can prevent certain de facto situations from becoming definitive ones, due to the placement of children or young persons outside the State of habitual residence or by their wrongful retention in the State in which they don’t have their habitual residence, without the knowledge or consent of the holder(s) of custody.
The implementation of these instruments of international law can also prevent the non-exercise of access rights of the rightful holder(s).
 
In this area, international judicial cooperation entails the collaboration between administrative and judicial authorities of different States to protect children and young people and facilitate the exercise of rights of access or custody by the holder(s), whenever 
a cross-border situation is involved.
 
The Directorate General for Social Reintegration is the designated Portuguese Central Authority for the application of various instruments of international law which have been ratified by Portugal.

 
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