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Reinserção Social » Justiça de Adultos »

Medidas na Comunidade


Há um conjunto de sanções não detentivas orientadas para dois vectores comuns: a imposição de certas condições aos arguidos ou condenados e a intervenção dos serviços de reinserção social concretizada no apoio psicossocial e no controlo do cumprimento daquelas condições.
Este núcleo composto pela suspensão da execução da pena de prisão, pela liberdade condicional, pela suspensão da execução do internamento de inimputáveis, pela liberdade para prova e pela suspensão provisória do processo é referido legitimamente como o das penas e medidas probatórias.
 
Por outro lado existe, ainda, um segundo núcleo ou categoria de sanções que se caracterizam pela ideia de trabalho a favor da comunidade ou do Estado: Prestação de trabalho a favor da comunidade e Substituição da multa por dias de trabalho, em cuja execução a intervenção dos serviços de reinserção social assume igualmente importância.
 
Isto significa que a expressão portuguesa reinserção social corresponde à expressão internacional probation e reporta-se a uma panóplia de penas e medidas executadas na comunidade com a participação dos serviços de reinserção social, como sejam:
 

Suspensão de Execução da Pena de Prisão (artigos. 50° a 57° do Código Penal)

Uma vez determinada a culpa do agente e encontrada a medida concreta da pena de prisão (não superior a 3 anos) o tribunal suspende a sua execução se concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão são suficientes para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenir a prática de futuros crimes.


O Código Penal prevê três modalidades de suspensão:

  • Suspensão simples;
  • Suspensão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta;
  • Suspensão com regime de prova.

 

A intervenção dos Serviços de Reinserção Social pode ocorrer no quadro das duas últimas modalidades da sanção sendo que na suspensão com regime de prova a vigilância e o apoio dos serviços assenta num plano individual de readaptação social que é dado a conhecer ao condenado e para o qual se deve obter, sempre que possível, o seu acordo.
 

Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade (artigos. 58° e 598 do Código Penal)
 
Trata-se de uma pena de substituição da prisão até 1 ano e necessita do consentimento do arguido para ser aplicada.
Consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas colectivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade.
A quantidade de trabalho é fixada entre um limite mínimo de 36 horas e máximo de 380 horas.
O trabalho pode ser executado em dias úteis, aos sábados, domingos e feriados, não podendo cada período de trabalho prejudicar a jornada normal de trabalho de quem possui um emprego.

 
Substituição de Multa por Trabalho
 
Trata-se de uma sanção pecuniária, aplicável segundo o regime de dias-multas e fixada entre um mínimo de 10 e um máximo de 360 dias. A cada dia-multa corresponde um montante a fixar entre 1 euro e 500 euros.
A pena de multa pode ser total ou parcialmente substituída por dias de trabalho, modalidade de execução cujo regime segue de perto o da Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade.
 

Suspensão da Execução do Internamento (artigo. 98° do Código Penal)
 
Consiste na suspensão condicional do internamento de inimputável. Esta medida pode ser aplicada antes do internamento ou após o cumprimento de um período mínimo de internamento, de 3 anos, conforme a gravidade e natureza do crime.
Trata-se, assim, de uma substituição total ou parcial da privação de liberdade por um regime de tratamento probatório executado na comunidade.
Esta medida segue um regime de execução semelhante ao da suspensão da execução da pena de prisão.

 
Liberdade para a Prova (artigos 94° e 95° do Código Penal)
 
Funciona para a medida de segurança de internamento de inimputáveis como o instituto da liberdade condicional para a pena de prisão.
O tribunal, posta a questão da cessação do estado de perigosidade do inimputável, se entender não ser possível alcançar um juízo de prognose definitivo, coloca o inimputável em regime probatório.
Esta medida destina-se a garantir que a liberdade definitiva de um inimputável seja precedida de um período de reintegração na comunidade, com controlo e em meio livre.
Esta medida segue um regime de execução semelhante ao da suspensão da execução da pena de prisão.
 

Liberdade Condicional (artigos 61° a 64° do Código Penal)
 

Consiste na antecipação da liberdade de um condenado a pena de prisão durante um período não superior a 5 anos, depois de aquele haver cumprido um período mínimo legal de reclusão e mediante o seu consentimento.
Embora não se trate de uma verdadeira pena, a liberdade condicional consiste na substituição parcial de um certo período detentivo por outro não detentivo.
A liberdade condicional, tal como a suspensão de execução da pena de prisão, pode ser aplicada nas seguintes modalidades:

  • Liberdade condicional simples; 
  • Liberdade condicional subordinada ao cumprimento de regras de conduta;
  • Liberdade condicional com regime de prova.
O condenado em prisão superior a 6 meses pode vir a beneficiar da liberdade condicional em três etapas do cumprimento da pena: a meio da pena (1/2); a dois terços da pena (2/3) ou a cinco sextos da pena (5/6) conforme a natureza e gravidade dos crimes e se razões de prevenção geral e especial o não desaconselharem.
Esta medida é aplicada em processo judicial próprio por um tribunal de competência especializada, o Tribunal de Execução das Penas.
 

Suspensão Provisória do Processo (artigos 281°. e 282 do Código do Processo Penal)
 
Trata-se de uma medida pré-sentencial que visa evitar o prosseguimento do processo penal até à fase de julgamento.
É aplicada por iniciativa do Ministério Público, com a concordância do Juiz de Instrução Criminal, verificados, entre outros, os seguintes pressupostos:
 
  • O crime ser punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão;
  • A concordância do arguido e da vítima;
  • A ausência de antecedentes criminais do arguido;
  • O carácter diminuta da culpa.
 
Pode ser determinada pelo tribunal a intervenção dos serviços de reinserção social para vigiar e apoiar o arguido. Findo o período de suspensão (cujo máximo corresponde a 2 anos), e desde que não tenham ocorrido anomalias, o processo judicial será definitivamente arquivado.
 
 
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