A Direcção-Geral de Reinserção Social é o serviço responsável pela definição e execução das políticas públicas da administração de prevenção criminal e de reinserção social de jovens e adultos, designadamente, pela promoção e execução de medidas tutelares educativas e medidas alternativas à prisão.

Está sob a tutela do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

Missão

A missão da Direcção-Geral de Reinserção Social alicerça-se:

• na promoção dos direitos humanos, pressuposto fundamental da sua intervenção;
• na crença no valor da reinserção social;
• na orientação para resultados no domínio da prevenção dos comportamentos delinquentes;
• na criação de condições para o incremento das medidas e sanções não privativas de liberdade, com salvaguarda dos interesses das vítimas e das comunidades;
• numa estratégia de intervenção em sistema prisional que visa primacialmente o reforço das condições de reinserção social em liberdade;
• em matéria tutelar cível, na focalização do interesse do menor.

Competências

• Contribuir para a definição da política criminal, especialmente nas áreas da reinserção social de jovens e da prevenção da criminalidade;
• Assegurar o apoio técnico aos tribunais na tomada de decisões no âmbito dos processos penal e tutelar educativo;
• Assegurar a execução das medidas tutelares educativas e de penas e medidas alternativas à prisão;
• Colaborar com a Direcção Geral dos Serviços Prisionais na preparação da liberdade condicional e assegurar o seu acompanhamento bem como o da liberdade para prova;
• Assegurar a execução de penas e medidas com utilização de meios de vigilância electrónica;
• Assegurar a gestão do sistema de vigilância electrónica;
• Assegurar a gestão dos centros educativos e de outros equipamentos destinados à reinserção social de jovens;
• Contribuir para a elaboração de instrumentos de cooperação judiciária internacional e assegurar os procedimentos resultantes de convenções em que a Direcção-Geral seja a autoridade central;
• Contribuir para um maior envolvimento da comunidade na administração da justiça penal e tutelar educativa, através da cooperação com outras instituições públicas e particulares e com cidadãos que prossigam objectivos de prevenção criminal e de reinserção social

Neste sentido, a Direcção-Geral de Reinserção Social:

• presta assessoria técnica aos Tribunais;
• presta apoio psicossocial a menores, jovens e adultos intervenientes em processos judiciais, em articulação com as competentes entidades públicas e particulares.
• promove a articulação entre o sistema de administração da justiça e a comunidade.

ÁREAS DE INTERVENÇÃO

A DGRS intervém em três áreas:

Jurisdição penal e execução de penas (Justiça de Adultos):

• Procede à execução da vigilância electrónica de arguidos;
• Assegura a execução de penas e medidas não privativas de liberdade
• Intervém ainda na execução de penas e medidas privativas de liberdade, em articulação com a administração prisional.

Jurisdição tutelar educativa (Justiça de Crianças e Jovens):

• Assegura a execução de Medidas Tutelares Educativas na comunidade;
• Desenvolve actividades de mediação em processo tutelar educativo;
• Assegura ainda a execução das Medidas Tutelares de Internamento, através da gestão dos Centros Educativos destinados à reintegração social de jovens agentes de factos legalmente tipificados como crime.

Cooperação Internacional (Justiça de Família):

• Assegura, enquanto autoridade central, a aplicação de convenções internacionais relativas à guarda e protecção de menores;