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Legislação


Justiça Penal
Para lá do Código Penal citar-se-ão:


Portaria nº 1085-A 2004, de 31.8
DR, I-B, nº 205 - Supl., de 31.8.
Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica.

Lei nº 34/2004, de 29.7
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios fronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.

Lei nº 93/99, de 14.7
Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Lei nº 30/2000, de 29.11
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.

Decreto-Lei nº 15/93, de 22.1
Revê a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Decreto-Lei nº 401/82, de 23.9
Institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.

Decreto-Lei nº 265/79, de 1.8
Direito Penitenciário.

Decreto-Lei nº 783/76, de 29.10
Estabelece a orgânica dos Tribunais de Execução de Penas.

 

Vigilância electrónica

Lei nº 33/2010 de 2 de Setembro
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

Portaria nº 26/2001, de 15.1
Estabelece as características técnicas gerais a que deve obedecer o equipamento a utilizar na vigilância electrónica, para fiscalização do comportamento da obrigação de permanência na habitação.

Lei nº 122/99, de 20.8 (REVOGADA)
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201º do Código de Processo Penal.

 

Penas e medidas alternativas à prisão

Decreto-Lei nº 375/97, de 24.12
Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinadas a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.

 

Justiça Juvenil 

 
Centros Educativos

Despacho Conjunto nº 998/2003 de 27.10
Determina que o ensino básico e a qualificação escolar e profissional de educandos dos centros educativos do Instituto de Reinserção Social (IRS) são assegurados pelo Ministério da Educação, através das direcções regionais da educação e agrupamentos, nos termos do presente despacho conjunto.

Decreto-Lei nº 190/2000 de 16.8
Estabelece um regime excepcional para a realização de obras em prédios destinados a centros educativos, aquisição de bens e serviços e recrutamento de pessoal para o Instituto de Reinserção Social.

Portaria nº 1200-B/2000 de 20.12
Cria centros educativos e estabelece a sua classificação.

Decreto-Lei nº 323-D/2000 de 20.12
Aprova o regulamento geral e disciplinar dos Centros Educativos.


Lei Tutelar Educativa

Decreto-Lei nº 5-B/2001 de 12.1
Aprova normas de transição relativas ao desenvolvimento do regime estabelecido na Lei Tutelar Educativa.

Decreto-Lei nº 323-E/2000 de 20.12
Regulamenta a lei nº 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa.

Lei nº 166/99 de 14.9
Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

Medidas e tarefas a favor da comunidade

Artigos 4º, nº 1, alínea d) e 12º da Lei Tutelar Educativa.
 
Justiça Cível  


Decreto-Lei nº 272/2001, de 13.10
Determina a atribuição de transferência de competências decisórias em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil.

Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2000, de 19.8
Aprova o programa de acção para a entrada em vigor da reforma do Direito de Menores.

Lei nº 3/99, de 13.1
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Decreto-Lei nº 164/99, de 13.5
Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei nº 75/98, de 19.11.

Lei nº 75/98, de 19.11
Garantia dos alimentos devidos a menores.

Lei nº 31/2003, de 22.8
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei nº 185/93, a Organização Tutelar de Menores e o regime jurídico da adopção.

Lei nº 133/99, de 28.8
Quinta alteração ao Decreto-Lei nº 314/78 (Organização Tutelar de Menores) em matéria de processos tutelares cíveis.

Decreto-Lei nº 314/78, de 27.10
Organização Tutelar de Menores.

 
 
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